Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública.

Locação: Inquilino tem que devolver imóvel vazio

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail: [email protected]. Home-page: www.dclauro.com.br.

TRF4 nega recurso contra novas advertências nas embalagens de cigarro

É admissível que a pena base seja fixada acima do mínimo legal

No recurso, o apelante alegou que o magistrado de Primeira Instância não observou as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (que trata da fixação da pena); fixando-a, injustificadamente, em patamar superior ao mínimo legal.

TST mantém multa diária a empresa que descumpriu cláusula coletiva

Juíza impetra MS alegando falhas no processo que determinou sua aposentadoria compulsória

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Ibama proibido de autorizar a caça amadorista no RS

Aumento salarial espontâneo pode ser compensado na data-base

Questões de Direito Processual Penal

Exame de ordem unificado - 2010.3.

Decisões inconstitucionais de Moraes colocam democracia sob ameaça

Por Eduardo Schiavoni.

Grávida de 7 meses e doente, mulher consegue exame gratuito.

Ajuizada ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Danos morais. Adultério.

Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível.

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Nos EUA, juíza perde o cargo por ajudar promotores

Juíza foi forçada a renunciar ao cargo porque nunca se desligou de seu passado. Nos julgamentos criminais que presidia, continuou ajudando a promotoria

Intercâmbio motiva briga na Justiça

O que poderia ter sido uma viagem para enriquecimento do currículo e da cultura se transformou em uma batalha judicial para um estudante.

BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

PF vira "segurança" de Lalau, diz Promotoria

Conheça o acórdão do TJ mineiro que nega hábeas a médico acusado de furto em supermercado